Uma proposta de emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC da Blindagem, está em discussão na Câmara dos Deputados e tem gerado forte polêmica no cenário político brasileiro. O texto pretende estabelecer que senadores e deputados só possam ser processados criminalmente com autorização prévia da respectiva Casa legislativa, por meio de votação secreta, sem registro nominal dos parlamentares que participarem da decisão. Na prática, isso cria uma barreira adicional para que processos contra parlamentares avancem, tornando mais difícil responsabilizá-los por crimes cometidos.
Analistas políticos têm classificado a PEC como um retrocesso preocupante, sobretudo porque a medida não é uma inovação legislativa. Esse mesmo texto já constava na Constituição de 1988 e permaneceu em vigor até 2001, quando foi derrubado pelo próprio Congresso Nacional. Durante os treze anos em que esteve em vigor, 250 pedidos de abertura de inquérito criminal foram encaminhados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra deputados e senadores. Destes, apenas um foi autorizado pela Casa, revelando a eficácia do mecanismo na proteção de parlamentares e evidenciando a impunidade que ele gerava.
O cenário atual remonta a esse passado, reacendendo uma preocupação que parecia superada. A diferença, agora, é que as lideranças do Centrão da Câmara articulam a reintrodução de uma norma que já se mostrou prejudicial à transparência e à justiça, mesmo diante de dados históricos que comprovam seus efeitos. O ponto mais sensível da proposta é o caráter secreto da votação para autorizar o andamento de processos. Isso significa que, se um deputado for acusado de um crime grave, como estupro ou homicídio, por exemplo, a decisão sobre a abertura ou não de uma investigação ficará nas mãos dos colegas parlamentares, que votarão sem que a sociedade saiba quem optou por barrar ou permitir a apuração.
Esse sigilo impede a população de fiscalizar seus representantes, favorecendo políticos e a proteção mútua entre parlamentares. É uma medida que vai na contramão da transparência pública, especialmente em um contexto no qual a cobrança por responsabilidade e ética na política tem crescido nos últimos anos. O argumento de que os votos seriam conhecidos posteriormente não se sustenta, já que, na prática, não haveria registro oficial de como cada parlamentar se posicionou, dificultando qualquer tentativa de responsabilização política por parte do eleitorado.
A votação preliminar da PEC na Câmara mostrou divisões internas na bancada cearense. A favor da proposta, votaram AJ Albuquerque (PP), André Fernandes (PL), André Figueiredo (PDT), Danilo Forte (União), Dayany Bittencourt (União), Dr. Jaziel (PL), Enfermeira Ana Paula (Podemos), Fernanda Pessoa (União), Júnior Mano (PSB), Matheus Noronha (PL), Mauro Benevides Filho (PDT), Moses Rodrigues (União), Nelinho Freitas (MDB), Robério Monteiro (PDT) e Yury do Paredão (MDB).
Contra a PEC, posicionaram-se Célio Studart (PSD), José Guimarães (PT), Luiz Gastão (PSD) e Luizianne Lins (PT). Já os deputados Domingos Neto (PSD), José Airton Cirilo (PT) e Leônidas Cristino (PDT) não compareceram à votação.
Com a tramitação ainda em andamento, a PEC da Blindagem deve enfrentar novos debates nas próximas etapas legislativas. Caso seja aprovada, ela poderá alterar de forma significativa a relação entre os poderes e a responsabilização de parlamentares, reacendendo uma página da história que, no passado, se mostrou um dos maiores símbolos de impunidade na política brasileira.
Alice Maia
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