Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias chega ao Congresso Nacional

Na última sexta-feira chegou, ao Congresso Nacional, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, do próximo ano. O Governo Federal tinha até sábado para entregar a peça de orçamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta os investimentos futuros da gestão federal, detalhando suas prioridades com gastos, orientando a Lei Orçamentária Anual, a LOA. De acordo com a ministra do planejamento e orçamento, Simone Tebet, a LDO de 2024 foi planejada com base na atual regra fiscal em vigor, o chamado teto de gastos, implementado pelo ex-presidente Michel Temer, do MDB, em 2017. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, já apresentou o novo arcabouço fiscal, que vai substituir a regra do teto de gastos. Simone Tebet disse que a nova lei orçamentária deve assustar, falando ainda sobre limites impostos nas condições fiscais do país. “A LDO vem com aquilo que o nosso governo tem de ativo, que é a transparência. Vai mostrar o Brasil real, o Brasil que nós temos em relação as contas públicas. E sim, vai assustar, via mostrar que não tem espaço fiscal para nada de novo”, declarou Simone.

A ministra Tebet afirmou que a LDO deve passar por condicionantes, em caso de aprovação do novo arcabouço fiscal. O Congresso ainda vai analisar o projeto da nova âncora fiscal do governo. Simone ainda contestou os limites gerados através do teto de gastos. A ministra avaliou que, caso a regra de 2017 permanecesse valendo, para nortear as prioridades da gestão federal, em termos de gastos, muitos setores considerados importantes sairiam desprivilegiados. Simone Tebet ainda defendeu que o arcabouço fiscal, apresentado pelo ministro da fazenda, Fernando Haddad, venha a ser aprovado, e apresentou argumentos para que os parlamentares permitam a implementação da nova regra. “Podemos falar que em despesas, para a máquina funcionar, teríamos dificuldades. Estamos falando de despesas como água, luz. Temos que cortar de algum lugar para cobrir, minimamente, as despesas administrativas do poder executivo”, informou Tebet.

Atualmente, com o teto de gastos sendo o parâmetro dos gastos do governo, a correção das despesas é feita seguindo a inflação do ano anterior. A proposta do arcabouço fiscal indica que o crescimento dos gastos públicos será de 70%, em relação às receitas e despesas. Outro limite para a nova regra de gastos é baseado na obediência ao crescimento real das despesas públicas. O mínimo será 0,6% e o máximo 2,5%. Tal garantia vai fazer com que o governo possa conceder as despesas para o ano seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê que, em 2024, o salário mínimo vai passar a ser de R$:1.389,00 reais. Ao contrário do que prometeu o presidente Lula em sua campanha eleitoral, o valor não é corrigido pela inflação. A partir do próximo mês, o mínimo vai passar dos atuais R$:1.302 reais, para R$:1.320,00.

Outro ponto abordado pela ministra do planejamento, Simone Tebet, é da taxa de juros, fixada pelo Banco Central e alvo de polêmicas entre o governo e a instituição. Tebet considerou que, no momento, as condições são mais favoráveis para que o Banco Central reconsidere a taxa. Sem defender, diretamente, uma redução dos níveis, a ministra indicou que o Brasil está num momento de maior estabilidade institucional. A ministra do planejamento,  falou sobre a reforma tributária, e disse que o governo definiu que os princípios serão decididos pelo Congresso. No entanto, considerou que dois pontos devem constar da reforma: a unificação de impostos para simplificar e gerar maior comodidade ao setor empresarial, e que as tributações sejam feitas nos locais de origem dos produtos.

Leonardo Henrique

Revisado por Thaís Cândido